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RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro de 2015, a LUSOCRAFTS®, Marca Registada da WOND Consuting, Lda, divulga as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas, em caso de conflito na aquisição de produtos fornecidos por esta empresa.   

A LUSOCRAFTS® está vinculada à seguinte entidade de Resolução de Litígios: 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 

Área geográfica de abrangência: (Área Metropolitana de Lisboa) Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira. 

Contactos:  

Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA  

Tel: 218 807 030  

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt | director@centroarbitragemlisboa.pt 

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt 

Outras entidades à quais poderá recorrer: 

Área geográfica de abrangência: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.  Contactos:   BRAGA   Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)   4700 – 030 BRAGA  Tel: 253 617 604   E-mail: geral@ciab.pt  VIANA DO CASTELO   Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)   4900 – 394 VIANA DO CASTELO   Tel: 258 809 335   E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt  Web: www.ciab.pt 
Área geográfica abrangida: todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional  CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo   Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa  Campus de Campolide   1099-032 Lisboa    Tel.: 213 847 484   E-mail: cniacc@fd.unl.pt  Web: www.cniacc.pt
Área geográfica abrangida: Distrito de Faro.   CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve   Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro   Tel.: 289 823 135  E-mail: apoio@consumidoronline.pt  Web: www.consumidoronline.pt/
Área geográfica abrangida: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.  Contactos: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA   Tel.: 239 821 690   E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com  Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com 
Área geográfica de abrangência: (Área Metropolitana do Porto) Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.  Contactos:  Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto   Tel.: 225 508 349   E-mail: cicap@mail.telepac.pt  web: www.cicap.pt 

Área geográfica de abrangência: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela. 

Contactos:  

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.  

Tel.: 253 422 410  

E-mail: triave@gmail.com 

Web: www.triave.pt 

Área geográfica de abrangência: Região Autónoma da Madeira.  Contactos:   Rua Direita nº. 27 – 1º andar – 9050-405 Funchal   Tel.: 291 215 070   E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt  Web: www.madeira.gov.pt/cacc/

Para a resolução de litígios decorrentes da aquisição de produtos por meios eletrónicos, o consumidor, tanto a nível nacional como em outros países da União Europeia, poderá recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, através do link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.