A LUSOCRAFTS®, Marca Registada da WOND Consulting, Lda, com sede na Rua Alexandre Herculano, N 1, A-dos-Bispos, 2600-156 Vila Franca de Xira com o número de identificação fiscal 517280019, (doravante LUSOCRAFTS®), implementou no seu site www.lusocrafts.com (doravante, “site”), uma plataforma de comércio eletrónico (doravante “Marketplace”) que permite a compradores maiores de idade (doravante, “Compradores”), após registo no site (criação de conta), entrar em contacto, através desta plataforma, com Vendedores profissionais também registados no site (doravante, “Vendedores”), com o objetivo de adquirir produtos (doravante, “Produtos”) oferecidos a um preço fixo. Este Marketplace tem como finalidade facilitar e viabilizar transações comerciais entre compradores e Vendedores.
1. OBJETO
As presentes Condições de Venda têm como objetivo estabelecer os termos nos quais a LUSOCRAFTS®, que regula a utilização do site e dos serviços, disponibiliza aos Vendedores as ferramentas tecnológicas no âmbito do Marketplace, para a venda de Produtos.
A LUSOCRAFTS® reserva-se o direito de modificar os presentes termos. Qualquer alteração será efetiva 15 dias após a notificação ao Vendedor. Se necessário, a LUSOCRAFTS® concederá um prazo mais longo para que os Vendedores possam fazer ajustes técnicos ou comerciais de acordo com as alterações.
Os Vendedores têm o direito de rescindir o contrato com a LUSOCRAFTS® antes do fim do período de aviso prévio. Esta rescisão entrará em vigor no prazo de 15 dias após a notificação da alteração das presentes CG Vendedores.
Os Vendedores podem renunciar ao período de aviso prévio mediante declaração escrita ou consentimento expresso, a qualquer momento após receberem a notificação da alteração das Condições de Venda.
Durante o período de aviso prévio, caso o Vendedor adicione novos produtos será considerada uma renúncia ao período de aviso prévio, exceto se esse período for superior a 15 dias devido a alterações que exijam adaptações técnicas ou comerciais significativas. Nesses casos, a renúncia ao período de aviso prévio não será automática caso novos produtos sejam adicionados.
Não haverá período de aviso prévio nos seguintes casos:
Alterações exigidas por obrigações legais ou regulamentares que impeçam o cumprimento do período de aviso prévio;
Alterações necessárias para enfrentar um perigo imprevisto e iminente relacionado à defesa dos serviços de intermediação online, dos seus Consumidores ou Vendedores contra fraudes, programas maliciosos, spam, violações de dados ou outros riscos de segurança na internet.
As alterações não são aplicáveis a transações em curso quando estas entrem em vigor.
2. DESCRIÇÃO DO MARKETPLACE
O Marketplace é constituído por diversas ferramentas que possibilitam aos Vendedores expor os seus produtos, detalhá-los e descrevê-los, além de aceitar pedidos dos Compradores, aceitar pagamentos e facilitar a comunicação, se necessário.
As transações efetuadas através do Marketplace no âmbito da venda de Produtos ocorrem diretamente entre o Comprador e o Vendedor. A LUSOCRAFTS® não atua como revendedora dos Produtos apresentados pelos Vendedores no Marketplace.
3.CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO MARKETPLACE
Para utilizar o Marketplace, o Vendedor deverá concordar com as presentes Condições de Venda, preenchendo o Formulário de Inscrição de Vendedor, estando sujeito a aprovação prévia através do preenchimento deste mesmo formulário.
Neste sentido, o Vendedor deve fornecer os dados necessários para a sua identificação e compromete-se a comunicar informações exatas, informando imediatamente a LUSOCRAFTS® de qualquer alteração dos mesmos. As atualizações devem ser realizadas pelo Vendedor na conta correspondente.
Para utilizar o Marketplace, o Vendedor deve usar o endereço de e-mail e a palavra-passe fornecidos no momento da aprovação da conta. O Vendedor concorda em manter essas informações em sigilo e não as partilhar com terceiros, sendo o único responsável pelo acesso ao Marketplace através dos seus dados de acesso (e-mail e palavra-passe) a menos que possa comprovar um uso fraudulento que não lhe seja imputável.
Em caso de perda, desvio ou uso fraudulento do e-mail e/ou palavra-passe, o Vendedor compromete-se a informar imediatamente a LUSOCRAFTS®.
Adicionalmente, o Vendedor compromete-se a aplicar as seguintes medidas técnicas e de segurança:
proteger computadores, telemóveis e dispositivos com palavras-passe seguras, com 12 caracteres no mínimo, compostas por letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais, alterando-as, no mínimo, trimestralmente;
manter os sistemas operativos, aplicações e antivírus atualizados;
proteger com palavra-passe os dispositivos de armazenamento externos (pen drives, discos rígidos, etc.).
4.OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
O Vendedor, ao atuar no Marketplace, precisa de se identificar corretamente junto dos Compradores como uma empresa ou empresário em nome individual. Deve cumprir toda a legislação no âmbito da sua atividade comercial (sejam registos, contabilidade, impostos, entre outros).
Compromete-se a respeitar as leis aplicáveis aos Produtos que vende, como garantias e fornecimento de informações em português. Não pode promover os seus Produtos ou os de terceiros de forma direta ou indireta.
Deve fornecer um serviço de qualidade aos Compradores, respondendo aos pedidos de contacto no prazo de dois dias úteis.
4.1.Obrigações relativas à identificação do Vendedor para efeitos do cumprimento da Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto e do Regulamento de Execução da UE n.º 2019/2026, de 21 de novembro de 2019 (Regulamento de Execução)
O Vendedor garante que os produtos que vende são de sua propriedade ou que possui direitos para os vender, e compromete-se a cumprir as leis e normas aplicáveis, sem prejudicar os direitos de terceiros.
Compromete-se ainda a não comercializar produtos falsificados ou sujeitos a regulamentações específicas, tais como os que estão integrados em redes de distribuição seletiva. O Vendedor assume a responsabilidade exclusiva pela disponibilização dos produtos no Marketplace, podendo ainda adicionar novos produtos ao site, para além dos que já inseriu aquando da criação da sua Página.
Além disso, o Vendedor compromete-se a ser honesto na descrição dos produtos oferecidos no site, garantindo a precisão das informações fornecidas e evitando induzir os potenciais compradores em erro, quer sobre as características quer sobre o preço dos produtos. Deve ainda fornecer todas as informações necessárias para que os compradores entendam as características essenciais dos Produtos, como composição, acessórios incluídos ou origem.
O Vendedor assegura que as imagens dos Produtos apresentadas no site (fotografias ou outros) correspondem aos produtos reais e não violam os direitos de terceiros. Além disso, o Vendedor garante à LUSOCRAFTS® que detém todos os direitos necessários, incluindo os direitos de propriedade intelectual, sobre essas imagens, autorizando a sua utilização para apresentação dos Produtos.
O Vendedor pode definir livremente o preço de venda dos produtos, desde que cumpra a legislação em vigor, contudo não deve praticar preços mais reduzidos noutras plataformas.
Em caso de venda com redução de preço, o Vendedor deve informar o cliente de acordo com o Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro, e garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas por esse diploma.
A LUSOCRAFTS® reserva-se o direito de remover do Marketplace qualquer informação que não cumpra estas condições. O preço indicado no site inclui todos os impostos, taxas e despesas, exceto as despesas de transporte, as quais serão adicionadas pela LUSOCRAFTS® ao preço da encomenda quando validada pelo Comprador.
Os contratos de compra e venda dos Produtos são estabelecidos entre o Vendedor e o Comprador, desde que os produtos estejam disponíveis. Quando um Produto é encomendado, o Vendedor é notificado por e-mail pela LUSOCRAFTS®, tendo dois dias úteis para confirmar a disponibilidade da encomenda. Ao confirmar a encomenda, o Vendedor assume o compromisso de enviar o produto dentro do prazo previsto. Se não responder dentro do prazo, o contrato é automaticamente cancelado, e a conta pode ser temporariamente suspensa. O Vendedor deve garantir que todas as encomendas sejam totalmente atendidas. Caso não o faça, a LUSOCRAFTS® pode suspender ou encerrar o acesso ao Marketplace sem aviso prévio ou compensação.
O vendedor compromete-se a acondicionar os produtos com cuidado para evitar danos durante o transporte, assumindo na íntegra o risco associado ao transporte dos Produtos.
Os métodos de entrega e os prazos em vigor podem ser confirmados durante o processo de finalização da compra e são calculados com base no país de destino e peso. O pagamento dos portes será cobrado juntamente com a compra do produto.
O tempo de envio de um artigo é apresentado quando se seleciona o método de expedição pretendido.
O Vendedor compromete-se a aplicar todos os esforços para cumprir as suas obrigações e prestar um serviço de qualidade aos Compradores. Assim, qualquer Comprador tem a possibilidade de apresentar uma reclamação relativa aos Produtos encomendados, no prazo de 14 (catorze) dias após a data da encomenda, caso se apliquem os seguintes critérios:
Em caso de reclamação de um Comprador relativamente a um Produto, o Vendedor assume a responsabilidade da resolução dessa reclamação. Os litígios são diretamente resolvidos entre Comprador e Vendedor, recorrendo ao contacto disponível na página do Vendedor no Marketplace. O Vendedor deve empenhar-se para resolver o litígio de forma amigável.
Caso o Vendedor não resolva o litígio que o opõe ao Comprador no prazo de 8 (oito) dias úteis a contar da receção da reclamação, a LUSOCRAFTS® reserva-se o direito, após notificar o Vendedor para o efeito, de proceder ao reembolso valor do Produto ao Comprador. Esse montante será posteriormente deduzido às quantias a pagar pela LUSOCRFTS® ao Vendedor relativas aos Produtos vendidos por este através do Marketplace.
Comprovada a razão da reclamação do Comprador, o Vendedor deverá proceder a novo envio do Produto encomendado ou ao seu reembolso, sem custos adicionais para o Comprador.
Caso o Comprador opte pelo exercício do direito de livre resolução, a LUSOCRAFTS®, na qualidade de parte idónea, procederá ao reembolso do montante do Produto devolvido ao Comprador efetuando um crédito na conta do Marketplace. Este montante será deduzido das quantias devidas pela LUSOCRAFTS® ao Vendedor relativas às suas vendas na plataforma. No entanto, caso a conta do Vendedor seja devedora de mais de 150 € (cento e cinquenta euros), o reembolso do Produto devolvido pelo Comprador deverá ser efetuado diretamente pelo Vendedor ao Comprador.
O Vendedor isenta a LUSOCRAFTS® de qualquer responsabilidade ou reclamação relacionada à venda dos Produtos pelo Vendedor. Consequentemente, a LUSOCRAFTS® não será responsável por problemas com Produtos, preços ou qualquer outra questão relacionada à atuação do Vendedor. Caso a LUSOCRAFTS® enfrentar alguma sanção devido a esses problemas, o Vendedor concorda em assumir essa responsabilidade e reembolsar a LUSOCRAFTS® por todas as despesas relacionadas a essa questão.
5.DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
5.1.Comissão de Gestão
A LUSOCRAFTS® aplica uma comissão sobre cada produto vendido.
Após a confirmação do pagamento pelo Comprador, a LUSOCRAFTS® paga ao Vendedor o montante total do preço da encomenda, deduzindo a comissão, em dois dias úteis.
6.AVALIAÇÃO DOS VENDEDORES
6.1.Avaliação pelos Compradores
A LUSOCRAFTS® permite que os Compradores possam avaliar aos Vendedores com os quais fizeram negócio. Para isso dispõe de uma ferramenta de avaliação por atribuição de estrelas de 1 a 5. Essa avaliação deve ter em conta a interação entre Comprador e Vendedor assim como o cumprimento de requisitos como prazos de envio, receção do produto em boas condições, entre outros.
6.2.Avaliação pela LUSOCRAFTS®
Os Vendedores são avaliados pela LUSOCRAFTS® em questões como: aceitação de encomendas, número de reclamações apresentadas por Compradores e reembolso espontâneo. Estes fatores são determinados pelos registos da Conta do Vendedor.
A LUSOCRAFTS® reserva-se o direito de suspender ou cessar o acesso ao Marketplace por parte do Vendedor nos termos previstos no artigo 7 das presentes Condições de Venda.
7.RESTRIÇÃO /SUSPENSÃO/CESSAÇÃO DA CONTA DE VENDEDOR
Estas Condições de Venda não possuem prazo de validade estabelecido.
Qualquer uma das partes tem o direito de rescindir este contrato a qualquer momento, sem justificação, desde que seja respeitado um aviso prévio de dois meses.
Caso o Vendedor não cumpra alguma das suas obrigações ou os critérios de avaliação abaixo especificados, a LUSOCRAFTS® reserva-se o direito de restringir, suspender ou cessar a prestação do serviço e notificará o Vendedor sobre os fundamentos da sua decisão na data em que a restrição ou suspensão entrar em vigor. O Vendedor tem o direito de pedir esclarecimentos sobre os factos e circunstâncias que motivaram a decisão da LUSOCRAFTS®.
7.1.Restringir ou suspender o acesso do Vendedor ao Marketplace:
7.2.Cessar a prestação de serviços de acesso do Vendedor ao Marketplace:
Se a LUSOCRAFTS® optar por cessar a prestação dos seus serviços de acesso ao Marketplace a um determinado Vendedor, este será notificado por carta registada com aviso de receção sobre os motivos desta decisão, respeitando um aviso prévio de 30 (trinta) dias antes da data em que a cessação terá efeito.
Caso o Vendedor viole gravemente e/ou repetidamente suas obrigações, incluindo, mas não se limitando a: fraude, comentários ofensivos, contrafação, violação dos direitos de terceiros, a LUSOCRAFTS® reserva-se o direito de rescindir o serviço sem aviso prévio e sem que o Vendedor tenha direito a qualquer compensação ou indemnização. Além disso, a LUSOCRAFTS® pode reter o saldo da conta corrente para cobrir eventuais reclamações futuras. O Vendedor será notificado pela LUSOCRAFTS® sobre os fundamentos da decisão de rescisão do Marketplace por meio de carta registada com aviso de receção.
No caso de a violação pelo Vendedor constituir uma atividade ilegal, a LUSOCRAFTS® informará imediatamente as autoridades competentes.
No caso de a violação pelo Vendedor constituir uma atividade ilegal, a LUSOCRAFTS® informará imediatamente as autoridades competentes.
8.PROCEDIMENTO INTERNO DE TRATAMENTO DAS RECLAMAÇÕES
A LUSOCRAFTS® disponibiliza ao Vendedor meios dedicados ao tratamento de reclamações através do endereço de email: apoiotecnico@lusocrafts.com. Através deste email, o Vendedor pode solicitar apoio na resolução de problemas e apresentar reclamações caso a LUSOCRAFTS® não cumpra alguma obrigação estabelecida no Regulamento (EU) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação online. Inclui questões tecnológicas que afetem diretamente o Vendedor, como o acesso ao Marketplace ou medidas adotadas pela LUSOCRAFTS® que interfiram na prestação de serviços ou acesso ao Marketplace.
A LUSOCRAFTS® compromete-se a analisar devidamente os pedidos apresentados, garantindo o tratamento correto e eficaz, tendo em conta a importância e a complexidade das questões suscitadas, e comunicar ao Vendedor os resultados dos procedimentos internos de forma personalizada.
9. DADOS PESSOAIS
A LUSOCRAFTS® processa as informações e dados pessoais de qualquer pessoa singular que represente os Vendedores ou dos próprios. Esses dados são essenciais para gerir a conta do Vendedor e o seu acesso ao Marketplace, salvo menção em contrário.
As informações e dados pessoais também são mantidos para fins de segurança, cumprimento das obrigações legais da LUSOCRAFTS®, e para melhorar e personalizar os serviços oferecidos aos utilizadores do site, incluindo as informações enviadas aos Vendedores. Nesse âmbito, os Vendedores podem receber comunicações por e-mail sobre o serviço da LUSOCRAFTS®.
Conforme estabelecido na legislação em vigor sobre a Proteção de Dados Pessoais, o Vendedor, ou seu representante, pode exercer a qualquer momento os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, mediante o envio de um e-mail para apoio.vendedor@lusocrafts.com, indicando o seu nome, apelido e endereço de e-mail.
Os dados pessoais do Vendedor, ou seu representante, serão mantidos apenas pelo tempo necessário para a finalidade que motivou a sua recolha.
Como titular dos dados pessoais, o Vendedor, ou seu representante, tem o direito de apresentar reclamações relacionadas com a proteção de dados pessoais à autoridade competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
A LUSOCRAFTS® utiliza cookies para rastrear a atividade do Vendedor no site, exclusivamente com o objetivo de melhorar o serviço personalizado que lhe é oferecido. Para obter mais informações sobre os cookies, clique aqui.
No âmbito dos dados relacionados com as encomendas dos Produtos do Vendedor recolhidos como parte do serviço, a LUSOCRAFTS® informará os Compradores que estes se destinam à LUSOCRAFTS® que comunicará as informações necessárias para a entrega dos produtos, ao Vendedor, exclusivamente para esta finalidade.
O Vendedor compromete-se irrevogavelmente a utilizar os dados pessoais do Comprador, comunicados pela LUSOCRAFTS®, unicamente para efeitos da entrega do(s) Produto(s) e cumprimento das obrigações legais decorrentes desse processo. O Vendedor compromete-se a não manter consigo qualquer cópia dos dados depois de realizar o envio do(s) Produto(s) encomendado(s), estando proibido de efetuar qualquer outra utilização, aluguer, venda, revenda ou cópia a terceiros.
Nesse domínio, o Vendedor poderá receber informações por correio eletrónico relativas ao serviço por parte da LUSOCRAFTS®. O Vendedor tem a obrigação de cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis à proteção de dados pessoais quando tratar os dados pessoais que lhe serão comunicados pela LUSOCRAFTS®.
A LUSOCRAFTS® processa as informações e dados pessoais de qualquer pessoa singular que represente os Vendedores ou os próprios. Esses dados são essenciais para gerir a conta do Vendedor e o seu acesso ao Marketplace, salvo menção em contrário.
10.PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidas ou representadas no site estão protegidas nos termos do direito de autor bem como da propriedade intelectual, por toda a duração da proteção de tais direitos e para o mundo inteiro. Conforme estabelecido no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, apenas é permitida a utilização privada, sem prejuízo de eventuais disposições mais restritivas presentes no referido Código. Todos os textos, obras ou imagens reproduzidos ou apresentados no site estão protegidos por direitos de autor em todo o mundo.É expressamente proibida a reprodução ou representação total ou parcial do site e/ou elementos que se encontrem no site, sendo sujeita a ações legais contra infratores.
Alguns produtos estão sujeitos a direitos de utilização pessoal e específicos que regulam as cópias, as difusões públicas e os alugueres. O Vendedor deve cumprir as Condições de Venda desses produtos, não podendo a LUSOCRAFTS® ser responsabilizada por utilizações que possam ser feitas destes produtos neste contexto.
Nos termos da legislação aplicável, a LUSOCRAFTS® não é responsável por qualquer violação de Direitos de Autor e Direitos Conexos de Produtos comercializados no Marketplace.
11. RESPONSABILIDADE
O Vendedor compromete-se a indemnizar a LUSOCRAFTS® por qualquer prejuízo sofrido e contra qualquer ação de responsabilidade intentada contra a LUSOCRAFTS®, quando o dano decorrer da venda de produtos, da utilização feita pelo Vendedor do Marketplace ou de qualquer outro facto imputável ao mesmo.
A responsabilidade da LUSOCRAFTS® para com o Vendedor só pode ser imputada por factos diretamente relacionados com a mesma e é, em qualquer circunstância, limitada ao montante das encomendas efetuadas durante o mês anterior.
A responsabilidade da LUSOCRAFTS® não pode ser atribuída por prejuízos indiretos, nomeadamente pelos lucros cessantes resultantes da venda de produtos em caso de indisponibilidade do serviço, exceto em caso de culpa grave ou dolo da LUSOCRAFTS®. A responsabilidade da LUSOCRAFTS® não pode ser imputada em caso de má utilização do Marketplace pelo Vendedor.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, a LUSOCRAFTS® recusa qualquer responsabilidade relativamente às vendas celebradas entre os Vendedores e os Compradores por intermédio do seu Marketplace. Qualquer reclamação relativa aos produtos (descrição, entrega, condições de utilização, desconformidades, etc.) que seja comunicada à LUSOCRAFTS® será transmitida ao Vendedor em questão, que assumirá integralmente a responsabilidade perante o comprador.
12. NULIDADE PARCIAL
Se uma ou mais determinações das presentes Condições de Venda forem consideradas inválidas por aplicação da lei ou de uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes determinações manter-se-ão válidas e eficazes.
13. LEI APLICÁVEL / MEDIAÇÃO / ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA
As presentes Condições de Venda estão sujeitas à legislação portuguesa.
Caso exista algum litígio entre a LUSOCRAFTS® e o Vendedor em decurso da prestação do serviço, incluindo reclamações que não possam ser resolvidas por meio do procedimento interno de tratamento de reclamações , qualquer uma das partes pode recorrer à mediação com vista à resolução extrajudicial da contestação.
O recurso à mediação é de natureza facultativa e qualquer tentativa de alcançar um acordo através de mediação para fins de resolução de litígios, não afeta o direito da LUSOCRAFTS® ou do Vendedor de intentar uma ação judicial, antes, durante ou após o processo de mediação.
Qualquer litígio relativo à interpretação e/ou à execução do processo de mediação está sujeito à competência dos tribunais portugueses, especificamente no caso da LUSOCRAFTS® os tribunais competentes serão da Comarca de Lisboa.
As presentes Condições de Venda foram atualizadas no dia 18 de março 2024
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